Mudanças na Lei Cambial

A nova lei cambial foi sancionada no dia 30 de dezembro de 2021 e deve facilitar realização de transações com o resto do mundo, reduzindo os custos na compra e na venda de dólares e proporcionando maior segurança jurídica e conversibilidade do real.

A nova legislação, de acordo com o Banco Central, tem como base a “livre movimentação” de capitais e a redução burocrática para a realização das operações no mercado de câmbio.

Entre as mudanças, a lei permitirá:

• abertura de contas em moeda estrangeira para novos setores país (CMN e BC definirão regras);
• início das discussões sobre o PIX internacional e transações pelo futuro real digital.

O responsável jurídico da Associação Brasileira de Câmbio (Abracam), Fernando Borges, afirma que a defasagem de uma legislação que já tem mais de 100 anos será corrigida com a nova lei. O descompasso em relação a outros países também irá diminuir, e empresas estrangeiras, poderão compreender melhor a legislação brasileira.

O BC informou que a mudança consolidará o texto mais de 400 artigos dispersos e revogando vários dispositivos antigos, considerados obsoletos. A instituição ainda julga que as regras atuais “trazem comandos dispersos e, eventualmente, conflitantes”.

Agora, o Banco Central enreda as regulamentações para o emprego da nova lei. A finalidade é fomentar ainda mais as transações comerciais e simplificar a atividade de exportação e importação.

Na prática, a economia brasileira passará por uma abertura, com a criação de novas oportunidades de negócios para pequenas e médias empresas.