Um decreto que faz valer regras comerciais e de transparência de um acordo entre Brasil e Estados Unidos assinado em 19 de outubro de 2020 foi editado pelo presidente entrou em vigor no dia 9 de junho desse ano. Segundo os Ministérios das Relações Exteriores e da Economia, “trata-se de pacote comercial ambicioso e moderno, que visa à promoção dos fluxos bilaterais de comércio e investimento”.
O objetivo desse Protocolo é modernizar as regras de intercâmbio comercial, ocasionar a redução de burocracias e custos de operação, atendendo reivindicações do setor privado dos dois países. Esse ainda contém 3 anexos sobre facilitação do comércio e da administração aduaneira, boas práticas regulatórias e anticorrupção.
“O anexo sobre facilitação de comércio é o texto mais avançado negociado nessa área pelo Brasil, indo além, em diversos aspectos, do Acordo sobre Facilitação de Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC). O anexo a respeito de boas práticas regulatórias representa o primeiro acordo com cláusulas vinculantes já adotado pelo Brasil. O anexo anticorrupção reitera, bilateralmente, obrigações legislativas a que os dois países se comprometeram no âmbito multilateral”, descreve o Ministério da Economia.
As mudanças acarretadas tendem a alavancar a parceria comercial entre os dois países, criando oportunidades de negócios e crescimento das empresas inseridas nessa relação.